Marechal Thaumaturgo é dos Primeiros Munícipios do Estado a Implementar a Lei da Escuta Protegida
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| Reunião do CMDCA que aprovou o Fluxo e Protocolo da Lei da Escuta Protegida |
A
atual edição do Programa Selo UNICEF (2021-2024) deixará grande legado na promoção,
implementação e consolidação de políticas públicas sociais, proteção e de
garantia de direitos para nossas crianças e adolescentes.
Ao
longo do atual ciclo iniciativa do
Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
- o município Marechal Thaumaturgo que tem duas Certificações Internacionais do
referido programa, já elaborou e implementou seu primeiro Fluxo de Saúde
Mental, elaborou seu Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) que está no legislativo
municipal para ser votado em lei, implementou o Programa Municipal de Lavagem de
Mãos e Higiene, aderiu a iniciativa Busca Ativa Vacinal (BAV) e consolidou a
Busca Ativa Escolar (BAE).
Nos
últimos dias, o município foi um dos primeiros do estado a concluir os trabalhos
de implementação da Lei da Escuta Protegida/Especializada elaborando e
aprovando o Protocolo de Atendimento Integrado da Lei da
Escuta Especializada e o Fluxograma de Enfretamento às
Violências Contra Crianças e Adolescentes, elaborado através de um Comitê de
Gestão Colegiada, e sendo aprovado pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) em sua última reunião ordinária do ano de
2023, realizada na manhã de quarta-feira (20/12).
A
prefeitura municipal, na pessoa de seu gestor maior – Prefeito Valdélio Furtado
já nomeou os
Profissionais que integram ou compõe o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) responsáveis
pela realização do Procedimento da Escuta Especializada no Município de
Marechal Thaumaturgo/AC.
A próxima e ultima etapa para consolidar a implementação da Lei Federal (13.431/2017) no município – que objetiva evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências é o espaço físico, a Sala aonde acontecerá os procedimentos da escuta especializada.
A Lei da Escuta Protegida
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| Lei da Escuta Protegida |
A lei Federal de Nº 13.431, conhecida como a lei da escuta Protegida – regulamentada pelo Decreto Nº. 9.603/2018; é considerada um dos maiores avanços na proteção da infância e juventude no Brasil depois da criação do ECA, em 1990. Apesar do enorme avanço que a lei representa, o desafio agora é pra que ela seja de fato implementada em todos os municípios do país: para saber qual o status da lei na sua cidade, entre em contato com o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes ou com o Ministério Público.
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Por:
Cleudon França / @CF7
Por: Autorias Diversas / Comitê Gestão Colegiada
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